A imunização dos cearenses também foi pautada durante o encontro
PL que reconhece ACS e ACE como profissionais de saúde vai ao Plenário da Câmara
Projeto de lei permite que os agentes acumulem cargos públicos, o que é vetado pela Constituição, exceto aos profissionais da saúde e da educação
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os de Combate às Endemias (ACE) deram mais um passo no sentido de um maior reconhecimento profissional das duas categorias na última semana, com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados do projeto de lei 1.802/2019. De autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA), o PL acrescenta um parágrafo à lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos ACS e ACE, definindo os agentes como profissionais de saúde. O objetivo é permitir aos agentes a acumulação de cargo, atividade e remuneração com o exercício e o salário de outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e se observe o teto remuneratório constitucional. Atualmente o acúmulo remunerado de cargos públicos é vedado pela Constituição, exceto aos profissionais da saúde e da educação.
Reivindicação antiga
“O projeto de lei visa dirimir questionamentos que remanescem em Estados e Municípios acerca da natureza da atuação profissional desempenhada pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, notadamente vinculada à saúde”, resumiu o autor da proposta, na justificativa do PL. Antes de ser aprovado na CCJC, o projeto, que tramita desde maio de 2019 na Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável das comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), e agora segue para o plenário.